Agravo de Petição nº 01592000920095020079
Processo nº 0159200-09.2009.5.02.0079
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Correção Monetária · Juros · Salário in Natura · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Bancários · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Assistência Judiciária GratuitaSucumbênciaCorreção MonetáriaJurosSalário in NaturaComissões e PercentuaisDescontos Salariais - DevoluçãoDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta Prevista em Norma ColetivaPrêmioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioAplicabilidadeBancáriosFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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