Agravo de Petição nº 00030760320135020032
Processo nº 0003076-03.2013.5.02.0032
SDI-4 - Cadeira 9
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.