Agravo de Petição nº 00003030520105020027
Processo nº 0000303-05.2010.5.02.0027
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Sucumbência · Correção Monetária · Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
SucumbênciaCorreção MonetáriaJurosAssistência Judiciária GratuitaCesta BásicaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRescisão IndiretaSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioGrupo EconômicoSucessão de EmpregadoresDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e Feriado
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