Agravo de Petição nº 00002908520125020075
Processo nº 0000290-85.2012.5.02.0075
7ª Turma - Cadeira 5
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Juros · Correção Monetária · Contribuição Assistencial · Vigia e Vigilantes · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000290-85.2012.5.02.0075 · 7ª Turma - Cadeira 5 · julgado em 10/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.