Recurso Ordinário Trabalhista nº 00121852020145180013
Processo nº 0012185-20.2014.5.18.0013
Gab, do Desemb, Mario Sergio Bottazzo
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contribuição Sindical · Adicional de Horas Extras · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ajuda de Custo · Descontos Salariais - Devolução · Plano de Saúde · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Efeitos
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