TRT15ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Petição nº 00121723020155150058

Processo nº 0012172-30.2015.5.15.0058

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Contratuais · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Hora Extra · Descontos Salariais - Devolução · Assiduidade · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Salário por Equiparação/Isonomia · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional · Equipamento de Proteção Individual - EPI

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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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