Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00048526220244058500
Processo nº 0004852-62.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Híbrida (Art. 48/106) · Concessão · Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustes e Revisões Específicos · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Urbana (Art. 48/51)
Híbrida (Art. 48/106)ConcessãoArt. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Correção Monetária pela Súmula 71 TFRExpurgos inflacionários sobre os benefíciosArt. 58 ADCT da CF/88Reajustes e Revisões EspecíficosCálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Urbana (Art. 48/51)
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