Mandado de Segurança Cível nº 50134120820234025110
Processo nº 5013412-08.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Assuntos (classificação CNJ)
Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Cofins · Extinção do Crédito Tributário · PIS · Compensação · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade
Não CumulatividadeExclusão - ICMSCofinsExtinção do Crédito TributárioPISCompensaçãoBase de CálculoSuspensão da Exigibilidade
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5013412-08.2023.4.02.5110 · 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti · julgado em 27/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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