Agravo de Instrumento nº 00059657820268250000
Processo nº 0005965-78.2026.8.25.0000
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 15812/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814567 NÚMERO ÚNICO: 0005965-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201584102105 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202100811988 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - JOSE BRICIO DE ABREU SANTOS ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE ADVOGADO - DANIELA DIAS GARCEZ BARRETO - OAB: 11777/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE É POSSÍVEL, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL,EFETIVAR A CONSULTA AO INFOJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR1.O PROPÓSITO DA CRIAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD É DE INTERLIGAR O PODER JUDICIÁRIO E OS DEMAIS ÓRGÃOS COMO A RECEITA FEDERAL, O DENATRAN E O BANCO CENTRAL, ATRIBUINDO MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO.2.TAIS SISTEMAS PERMITEM CONSULTAS E ENVIOS, EM TEMPO REAL, DE ORDENS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E RETIRADA DE RESTRIÇÃO SOBRE BENS, BEM COMO PESQUISAS DE ENDEREÇO E SOBRE BENS E RENDIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1.NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO, PELA PARTE EXEQUENTE, DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE PLEITOS DE BUSCA DE BENS, SEGUNDO SE EXTRAI DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Prévia pública (~89% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Agravo de Instrumento · Processo nº 0005965-78.2026.8.25.0000 · G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA · julgado em 27/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.