Agravo de Instrumento nº 00019498120268250000
Processo nº 0001949-81.2026.8.25.0000
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 15269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600704597 NÚMERO ÚNICO: 0001949-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200754 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400740699 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ECS MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA SEM ÊXITO SATISFATÓRIO POR OUTROS MEIOS. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA FINS DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGAL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, PORQUANTO SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Agravo de Instrumento · Processo nº 0001949-81.2026.8.25.0000 · G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS · julgado em 27/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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