Agravo Regimental Cível nº 10065682720268110000
Processo nº 1006568-27.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Assuntos (classificação CNJ)
IE/ Imposto sobre Exportação · Nao Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Agravo Regimental Cível · Processo nº 1006568-27.2026.8.11.0000 · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 13/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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