TRF2Julgamento: 31/03/2026
Agravo de Instrumento
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Parcelamento · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Imunidade
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoPISIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRetido na fonteParcelamentoCofinsCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCImunidade
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