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TJSEImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Apelação Cível nº 00052073920248250075

Processo nº 0005207-39.2024.8.25.0075

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Dever de Informação · Direito de Imagem · Repetição do Indébito · Direito Autoral · Práticas Abusivas · Vendas casadas · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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