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TJSCProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Apelação Cível nº 51679470320258240930

Processo nº 5167947-03.2025.8.24.0930

Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil

Assuntos (classificação CNJ)

Dever de Informação

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Dever de Informação

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5167947-03.2025.8.24.0930 · Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dever de Informação

51% procedente0% parcialmente procedente48% improcedente

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