Procedimento Comum Cível nº 80415776620218050001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041577-66.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Advogado(s): EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR Advogado(s):NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ADRIANO JORGE DE ARAUJO OLIVEIRA em face da sentença da 20ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedente a Ação por Danos Morais com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Liminar, proposta em face da CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O apelante sustenta ter sido induzido a aderir ao consórcio mediante promessa de contemplação imediata da carta de crédito, o que configuraria vício de consentimento, falha na prestação do serviço e dano moral. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e a reforma da sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: verificar a existência de vício de consentimento decorrente de suposta promessa de contemplação imediata; determinar a possibilidade de restituição antecipada dos valores pagos; e apurar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, demonstra que o apelante teve ciência prévia e inequívoca das regras contratuais que condicionam a contemplação ao sorteio ou lance sem qualquer garantia de liberação imediata da carta de crédito. O conteúdo de áudio juntado aos autos confirma que o apelante no contato de pós-venda, afirmou não ter recebido promessa de contemplação antecipada. A alegação de que teria sido orientado a responder afirmativamente não encontra respaldo nos autos.

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