Apelação Cível nº 07011166120248020055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701116-61.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS POR BANCO BMG S/A E LINDINALVA DA SILVA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRE SUSTENTANDO PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. A AUTORA APELA REQUERENDO CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NA PRETENSÃO DEDUZIDA; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) APURAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR INDENIZATÓRIO.AS ATIVIDADES BANCÁRIAS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 3º, § 2º, E SÚMULA Nº 297 DO STJ, IMPONDO-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ALCANÇA APENAS OS DESCONTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS EFEITOS SE RENOVAM A CADA DESCONTO INDEVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO, TAMPOUCO O ENVIO DE FATURAS, A DEFINIÇÃO DE PARCELAS OU A INDICAÇÃO CLARA DA DINÂMICA DO CRÉDITO ROTATIVO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART.

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