Apelação Cível nº 07002048020258020006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700204-80.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) COM CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO EM TODAS AS PÁGINAS ESSENCIAIS (ART. 595, CC). NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 1.000,00). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). CONSECTÁRIOS CONFORME LEI Nº 14.905/2024. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRA BANCO, VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, DANOS MORAIS E READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DEVOLUÇÃO SIMPLES E RATEIO DE ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO COM ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO E SEM SUBSCRIÇÃO COMPLETA; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO; (III) CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATO ESCRITO COM ANALFABETO EXIGE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS; AUSÊNCIA GERA NULIDADE (ART. 595, CC; STJ, RESP 1.907.394/MT; RESP 1.954.424/PE; RESP 1.868.099/CE).4. DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕEM REPETIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; CC, ARTS. 186 E 927; SÚMULA 530/STJ QUANTO A JUROS NA COMPENSAÇÃO).5. DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, FIXADO EM R$ 1.000,00 (CF, ART. 5º, V E X; CC, ART. 944).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. 2.”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º E § 2º, 4º, 6º, 27, 31, 39, IV, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, 54-B, 54-C, III, 54-D, 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º, § 5º (COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.431/2022); CC/2002, ARTS.

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