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STJImprocedenteJulgamento: 29/06/2022

Recurso Especial nº 56344136720208130000

Processo nº 5634413-67.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Progressão de Regime · Homicídio Qualificado · Pena Privativa de Liberdade · Evasão mediante violência contra a pessoa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Quadrilha ou Bando · Furto Qualificado · Estelionato
Progressão de RegimeHomicídio QualificadoPena Privativa de LiberdadeEvasão mediante violência contra a pessoaCrimes do Sistema Nacional de ArmasQuadrilha ou BandoFurto QualificadoEstelionato
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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