STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Especial nº 80008102220258210026

Processo nº 8000810-22.2025.8.21.0026

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Progressão de Regime

Pena Privativa de Liberdade Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prisão Domiciliar / Especial Progressão de Regime

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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