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STJProcedenteJulgamento: 06/05/2025

Recurso Especial nº 24618870920248130000

Processo nº 2461887-09.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena de Multa · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Progressão de Regime · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Pena de MultaRoubo MajoradoTráfico de Drogas e Condutas AfinsProgressão de RegimeCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Pena de Multa

16% procedente5% parcialmente procedente78% improcedente

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