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STJProcedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso Especial nº 23582409520248130000

Processo nº 2358240-95.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Progressão de Regime · Pena de Multa · Falsificação de documento público · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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