STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Especial nº 53891302720238217000

Processo nº 5389130-27.2023.8.21.7000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Progressão de Regime · Monitoração Eletrônica

Pena Privativa de Liberdade Tráfico de Drogas e Condutas Afins Progressão de Regime Monitoração Eletrônica

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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