STJImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Especial nº 80008659120258210019

Processo nº 8000865-91.2025.8.21.0019

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Progressão de Regime · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Monitoração Eletrônica

Progressão de Regime Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prisão Domiciliar / Especial Monitoração Eletrônica

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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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