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STJProcedenteJulgamento: 04/02/2026

Recurso Especial nº 08092017020238180140

Processo nº 0809201-70.2023.8.18.0140

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Receptação · Progressão de Regime · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Desclassificação · Prisão em flagrante
ReceptaçãoProgressão de RegimeCrimes do Sistema Nacional de ArmasDesclassificaçãoPrisão em flagrante
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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