TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020801820175020203

Processo nº 1002080-18.2017.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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