TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012806120215020716

Processo nº 1001280-61.2021.5.02.0716

Gabinete da Presidencia

Indenização · Trabalho aos Domingos · Condições Degradantes · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Contratuais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · FGTS · Prorrogação do Horário Noturno · Abono Pecuniário · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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