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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012453020165020085

Processo nº 1001245-30.2016.5.02.0085

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compensação de Jornada · Adicional de Periculosidade · Gratificação por Tempo de Serviço · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano Material · intervalo Interjonadas · Valor Arbitrado · Prescrição · Doença Ocupacional · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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