TSTImprocedenteJulgamento: 01/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10010716120205020382

Processo nº 1001071-61.2020.5.02.0382

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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