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TSTProcedenteJulgamento: 24/06/2025

Recurso de Revista nº 10009587620245020444

Processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Dano Moral / Material · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cesta Básica · Multa Convencional · Feriado em Dobro · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Férias · Férias / Gozo / Fruição · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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