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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007899620215020023

Processo nº 1000789-96.2021.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Imposto de Renda · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Ente Público · Anotação/Retenção da CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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