TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007367120205020049

Processo nº 1000736-71.2020.5.02.0049

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Hora Extra · Bancários · Aplicabilidade · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Categoria Diferenciada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Enquadramento · Contratuais · Reflexos · Comissionista · Gratificação · Cargo de Confiança · Horas Extras · Juros

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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