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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003701620205020313

Processo nº 1000370-16.2020.5.02.0313

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Horas Extras · Atos Discriminatórios · Depósito / Diferenças · Anotação/Retenção da CTPS · Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Confissão · Multa de 40% do FGTS · Valor Arbitrado · Cartão de Ponto · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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