TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002762720225020401

Processo nº 1000276-27.2022.5.02.0401

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Intervalo Intrajornada · Guias do Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Trabalho Externo · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade · Reflexos · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Banco de Horas · Base de Cálculo · Controle de Jornada · Adicional de Hora Extra · Liberação das Guias

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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