TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Petição Cível nº 10002615620205020004

Processo nº 1000261-56.2020.5.02.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Nulidade · Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 467 da CLT · intervalo Interjonadas · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Compensação de Jornada · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Gestante · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Banco de Horas

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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