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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10002387120175020051

Processo nº 1000238-71.2017.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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