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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002222020205020211

Processo nº 1000222-20.2020.5.02.0211

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Expurgos Inflacionários · Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Plano de Cargos e Salários · Litigância de Má Fé · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Nulidade · Justa Causa/Falta Grave · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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