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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000078220225020402

Processo nº 1000007-82.2022.5.02.0402

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Horas Extras · Nulidade · Vale Transporte · Multa Convencional · Desconto Assistencial · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Salário / Pagamento
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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