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TSTProcedenteJulgamento: 02/06/2009

Embargos nº 05229007120075120047

Processo nº 0522900-71.2007.5.12.0047

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Cabimento · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Bancários · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Gratificação · Adicional de Transferência · Gratificação por Tempo de Serviço · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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