TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02404003020075020072

Processo nº 0240400-30.2007.5.02.0072

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Salário por Equiparação/Isonomia · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Enquadramento · Indenização por Dano Material · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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