TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 02402001820055190008

Processo nº 0240200-18.2005.5.19.0008

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho Externo · Férias · Comissões e Percentuais · Gratificação · Gratificação Anual · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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