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TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01987009320055020056

Processo nº 0198700-93.2005.5.02.0056

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Gratificação de Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Prescrição · Preparo
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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