Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01531008320055210003
Processo nº 0153100-83.2005.5.21.0003
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva · Empreitada/Dono da Obra · Valor Arbitrado · Revelia / Confissão · Cerceamento de Defesa · Custas · Denunciação da Lide · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Acidente de Trabalho · Multa do Art. 475-J do CPC · Acidente de Trabalho · Indenização por Dano Moral
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