TSTProcedenteJulgamento: 31/05/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01009823520195010056

Processo nº 0100982-35.2019.5.01.0056

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Honorários Advocatícios · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · FGTS · Cartão de Ponto · Cálculo/Repercussão · Reflexos · Valor Arbitrado · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cerceamento de Defesa · Base de Cálculo · Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Equiparação/Isonomia · Ajuda Combustível

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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