TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01007851120165010016

Processo nº 0100785-11.2016.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Controle de Jornada

32% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 16.847 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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