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TSTImprocedenteJulgamento: 11/03/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00985003620095020251

Processo nº 0098500-36.2009.5.02.0251

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Imposto de Renda · Levantamento do Depósito Recursal · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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