TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00351009720095020461

Processo nº 0035100-97.2009.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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