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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00230205420175040271

Processo nº 0023020-54.2017.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ajuda de Custo · Outras Relações de Trabalho · Adicional de Periculosidade · Depósito/Diferenças · Feriado em Dobro · intervalo Interjonadas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário/Diferença Salarial · Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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