TSTNão conhecidoJulgamento: 26/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212288320195040016

Processo nº 0021228-83.2019.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Gratificação de Farmácia · Condições da Ação · Reajuste Salarial · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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