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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207555020215040009

Processo nº 0020755-50.2021.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Periculosidade · Subempreitada · Correção Monetária · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Juros · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Hora Noturna Reduzida · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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