TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205503320215040005

Processo nº 0020550-33.2021.5.04.0005

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 77.120 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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